A Justiça determinou que valores pagos pela Prefeitura de Jaguariúna por uma passarela que nunca foi concluída sejam devolvidos aos cofres públicos. A decisão é da 2ª Vara do município e foi proferida no dia 3 de setembro, em ação popular movida pelo advogado dr.Alexsander Amaral Ribeiro.
Foram condenados o ex-secretário de Obras e atual prefeito de Santo Antônio de Posse, José Ricardo Cortês, e a empresa Projecon Projetos e Construções Ltda, responsável pela execução da obra. O valor exato da devolução será definido na fase de liquidação de sentença, com atualização monetária e juros.
Entenda o caso
Em 2020, a Prefeitura contratou a empresa Pavinc por R$ 994 mil para construir a passarela sobre a Rodovia SP-95, no Parque Florianópolis. A empresa desistiu da obra e, em 2021, um novo contrato foi firmado com a Projecon, no valor de R$ 1,5 milhão.
Apesar do prazo de seis meses, a obra nunca foi entregue, mas a construtora recebeu cerca de 90% do valor previsto (R$ 1,39 milhão). Segundo a ação, isso representou prejuízo ao município.
O que disse a Justiça
Na sentença, a juíza Ana Paula Colabono Arias destacou que houve pagamento por uma obra “em grande parte incompleta”. Para ela, Cortês, como responsável pela fiscalização e recebimento da obra, agiu com descaso e descumpriu o contrato ao autorizar o pagamento.
O Termo de Recebimento Parcial Definitivo, emitido em outubro de 2023, foi anulado.
O ex-secretário Josino José da Silva foi absolvido por falta de provas de responsabilidade.
Defesa das partes
A Projecon alegou que os atrasos ocorreram por embargos do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), que exigiu mudanças no projeto, tornando o contrato inviável.
A Pavinc disse que a Prefeitura não obteve autorizações e desapropriações necessárias para iniciar a obra.
O Município afirmou que não houve sobrepreço e que os contratos seguiram a lei.
Já Cortês defendeu que o problema foi exclusivamente causado pelo embargo do DER.
O caso será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para possível auditoria. A decisão ainda cabe recurso.
